Enunciado
julgue os itens a seguir. O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes e agravantes da conduta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E é a correta, pois o Ministério Público não possui competência constitucional ou legal para exercer poder de polícia administrativa e aplicar diretamente multas a particulares por infrações ambientais ou de proteção animal.
Base legal: Artigo 129 da Constituição Federal de 1988 e Artigo 2º da Lei nº 9.784/1999
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