Enunciado
julgue os itens a seguir. O estado de Santa Catarina tem competência para criar um novo tipo penal referente a maus tratos aos animais e estabelecê-lo no Código Estadual de Proteção aos Animais, desde que o intuito seja assegurar a proteção dos animais no
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a competência para legislar sobre Direito Penal é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, de modo que os Estados-membros não possuem autorização constitucional para criar novos tipos penais, mesmo que em códigos estaduais de proteção animal.
Base legal: Artigo 22, inciso I, e Artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
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