Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 93: Processo Administrativo

1. A.todas as normas em questão são inválidas, pois cada uma delas viola aspecto distinto do princípio do devido processo legal, aplicável em âmbito administrativo.
2. B.é válida a exigência de prestação de caução ou arrolamento de bens para a apresentação de recurso administrativo, pois não foi consagrado, no ordenamento pátrio, o duplo grau de jurisdição obrigatório na esfera administrativa.
3. C.apesar de o agravamento de penalidades ser possível, em tese, no exercício da autotutela, para a adequação aos parâmetros legais, há necessidade de prévia notificação do interessado, à luz dos consectários do devido processo legal.
4. D.não há qualquer invalidade em nenhuma das menci onadas normas, na medida em que todas se revelam em consonância com o princípio do devido processo legal, aplicável em âmbito administrativo.
5. E.é inválido o condicionamento de apreciação da autoridade competente para fins de conceder efeito suspensivo ao s recursos administrativos, pois viola a regra geral de que as impugnações são dotadas de tal efeito. Direito Eleitoral

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