Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 94: Registro de Candidatura e Legitimidade Recursal

1. A.O Ministério Público somente possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura se houver apresentado, anteriormente, impugnação ao pedido inicial.
2. B.No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o indeferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
3. C.O Ministério Público, ainda que tenha apresentado anterior impugnação ao pedido inicial de registro de candidatura, não possui legitimidade para recorrer da decisão que deferiu o r egistro.
4. D.No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade, em qualquer hipótese, para recorrer da sentença que o indeferiu.
5. E.O Ministério Público possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o regi stro de candidatura apenas se não houver sido interposto por algum partido, no prazo legal, o recurso cabível.

Próxima questão desta prova