Enunciado
A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a desapropriação indireta (ou apossamento administrativo) é um fato administrativo pelo qual o Poder Público se apossa de bem imóvel de propriedade privada, sem a observância do devido processo legal expropriatório, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização por perdas e danos.
Base legal: Artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o apossamento administrativo.
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