Enunciado
Assinale a opção que apresenta a denominação dada à retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a encampação é precisamente a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, motivada por interesse público, exigindo lei autorizativa específica e o pagamento prévio de indenização, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.987/1995.
Base legal: Artigo 35, inciso II, e Artigo 37 da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos).
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