Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 23: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

1. A.No PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente público interessado intimação prévia de todos os atos relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal.
2. B.Em respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo.
3. C.Dada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima.
4. D.Para parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.
5. E.Não se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele.

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