Enunciado
Mauro, servidor concursado, responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que investiga suposta falta cometida no exercício de suas funções. O processo foi instaurado a partir de representaçã o, mediante portaria, com a regular designação da comissão processante. Em relação ao caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada sobre processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a jurisprudência do STJ e do STF admite amplamente a fundamentação per relationem (ou aliunde ) no âmbito do processo administrativo disciplinar, permitindo que a autoridade julgadora adote, como razões de decidir, o relatório da comissão processante ou pareceres jurídicos constantes dos autos.
Base legal: Lei nº 9.784/1999, art. 50, § 1º; Súmula 592 do STJ; Jurisprudência consolidada do STJ (MS 20.348/DF e MS 21.128/DF).
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