Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 91: Responsabilidade do Agente Público e LINDB

Question

Diante de cri se climática e hídrica, marcada por seca severa na região Nordeste, o Presidente da República editou decreto autorizando o acionamento de novas usinas termelétricas no território nacional. A medida mostrou - se necessária e evitou novo apagão no país, mas n ão foi precedida dos estudos técnicos e econômicos necessários, o que resultou em impacto financeiro para a União Federal, obrigada a arcar com custos significativos decorrentes de tal operacionalização na área de energia. Considerando a situação descrita e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no que se refere à responsabilidade do agente público, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Eventual sanção, administrativa ou civil, a ser aplicada ao referido gestor público, pode ser atenuada ou afastada diante do contexto fático exposto.

Answer

O Presidente da República, por se tratar de espécie de agente público, não se submete ao re gime de responsabilidade funcional previsto na LINDB.

Answer

A LINDB não autoriza a flexibilização de sanções diante de alteração ou inovação normativa indevida, tal como ocorreu no caso descrito.

Answer

A responsabilidade é objetiva da União Federal, cabendo ação de regresso em face do Presidente da República no caso de dolo.

Answer

Embora ten ha havido erro grosseiro, o referido agente público é imune de responsabilidade na esfera administrativa e civil, respondendo na esfera política perante o Congresso Nacional.

Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 91: Responsabilidade do Agente Público e LINDB

Enunciado

Gabarito: B

Explicação desenhada completa no app

Próxima questão desta prova

Mais questões sobre o tema