Enunciado
Diante de cri se climática e hídrica, marcada por seca severa na região Nordeste, o Presidente da República editou decreto autorizando o acionamento de novas usinas termelétricas no território nacional. A medida mostrou - se necessária e evitou novo apagão no país, mas n ão foi precedida dos estudos técnicos e econômicos necessários, o que resultou em impacto financeiro para a União Federal, obrigada a arcar com custos significativos decorrentes de tal operacionalização na área de energia. Considerando a situação descrita e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no que se refere à responsabilidade do agente público, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 22 da LINDB, na interpretação de normas sobre gestão pública e na aplicação de sanções, devem ser consideradas as dificuldades reais do gestor e as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a sua ação, o que autoriza a atenuação ou o afastamento de sanções diante do contexto de crise hídrica e iminência de apagão.
Base legal: Artigos 22 e 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), incluídos pela Lei nº 13.655/2018.
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