Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 92: Responsabilidade Civil do Estado

1. A.A responsabilidade civil estatal, em situações de danos decorrentes de atuação policial em manifestações públicas, é objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo.
2. B.A responsabilização do ente público, por danos causados dura nte manifestações populares, depende da comprovação, pela vítima, de que não estava envolvida na manifestação ou na operação policial.
3. C.O uso da força pelo Estado, voltado à garantia da ordem e da segurança, é absoluto e legitimado pelo interesse públic o, afastando qualquer responsabilidade estatal.
4. D.A responsabilidade civil do Estado, no caso, depende da prévia apuração e identificação da responsabilidade criminal dos envolvidos.
5. E.A configuração da responsabilidade civil do Estado deve ser devidam ente comprovada pelo Ministério Público competente.

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