Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 93: Serviços Públicos e Concessões

1. A.O Estado Y, na condição de poder concedente do ativo aeroportuário, e o concessionário retirante deverão extingui r judicialmente a concessão firmada em 2015.
2. B.No procedimento da relicitação, o concessionário retirante terá preferência no lance das ofertas previstas no novo leilão aeroportuário.
3. C.Para evitar a descontinuidade do serviço público aeroportuário, a União Federal, como poder concedente, deverá, mediante decreto, encampar a execução do serviço concedido.
4. D.O concessionário retirante terá direito à indenização pelo investimento em bens reversíveis, vinculados ao contrato de parceria, realizados e nã o amortizados ou depreciados, consideradas as deduções previstas legalmente.
5. E.As multas e demais somas de natureza não tributária decorrentes da concessão anterior, inclusive o valor relacionado à outorga originalmente ofertada, deverão ser assumidos pelo concessionário entrante.

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