Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 86: Serviços Públicos e Concessões

1. A.é inconstitucional, por autorizar a prorrogação de contrato por prazo indeterminado.
2. B.é equiparada a uma alteração unilateral do contrato, de modo que pode ser imposta pelo Poder Público, observados os limites estabelecidos pela norma.
3. C.corresponde à alteração do prazo de vigência do contrato de parceria, qua ndo expressamente admitida, realizada a critério do órgão ou da entidade competente e de comum acordo com o contratado, produzindo efeitos antes do término da vigência do ajuste.
4. D.importará no sobrestamento das medidas destinadas a instaurar ou dar segu imento a processos de caducidade eventualmente em curso contra o contratado, caso o contrato seja qualificado para tanto nos termos da lei.
5. E.é matéria de competência legislativa privativa da União, de modo que é inconstitucional norma municipal que esta beleça diretrizes gerais para sua realização nos contratos de parceria entre o ente federativo e a iniciativa privada, ainda que não verse sobre novas figuras de licitação e contratação.

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