Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 28: Serviços Públicos e Concessões

Enunciado

Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico. Estão certos apenas os itens

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Gabarito: A

A alternativa A está correta porque os itens I e II estão certos. O item I reflete o art. 2º da Lei nº 11.079/2004, que define a parceria público-privada como o contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.

Base legal: Artigos 2º, 4º, inciso VI, 5º, § 2º, incisos I e II, e 10 da Lei Federal nº 11.079/2004.

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