Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 87: Serviços Públicos e Concessões

1. A.deve ocorrer a caducidade da concessão e ser realizada uma nova licitação pública para exploração do serviço público;
2. B.o pleito de reequi líbrio econômico - financeiro deverá ser homologado na via judicial e o contrato, prorrogado antecipadamente por mais 30 anos;
3. C.o estado deve encampar o serviço concedido, sendo dispensados o pagamento de indenização ao concessionário e a exigência de au torização legislativa;
4. D.o concessionário pode requerer a extinção do contrato de concessão e o estado, promover a relicitação, na forma da Lei nº 13.448/2017;
5. E.o poder concedente deve subvencionar o contrato e promover a prorrogação antecipada da concessão por mais 30 anos, transferindo a titularidade do serviço para a empresa subcontratada, na forma da Lei nº 13.448/2017.

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