Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 28: Responsabilidade Civil do Estado

Enunciado

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STF, é objetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão, seja de pessoas jurídica de direito público, seja de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, considerada a reparação de danos materiais suportados por terceiros.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 37, § 6º, da CF alcança as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público. A doutrina tradicional tratava a omissão pela teoria subjetiva da falta do serviço, mas o Plenário do STF, no RE 841.526 (Tema 592, rel. min. Luiz Fux, j.

Base legal: Fundamento: art. 37, § 6º, da CF; RE 841.526 (Tema 592), rel. min. Luiz Fux, Plenário, j. 30/3/2016 CF, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos...

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