Enunciado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor. O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o STJ não fixou prazo de vinte anos: entende que essas ações são imprescritíveis .
Base legal: Fundamento: Súmula 647 do STJ "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime...
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