Enunciado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor. Lei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o STF admite que o ente federativo autorize por lei a instituição de fundação estatal com personalidade de direito privado para atuar na saúde.
Base legal: Fundamento: art. 37, XIX, da CF; ADI 4.247 (Plenário, 2020); Tema 545 da repercussão geral do STF (RE 716.378, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, 7/8/2019) CF, art. 37, XIX: "somente por lei específica poderá ser criada...
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