Enunciado
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue os próximos itens. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e observará as normas de direito público
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público, independentemente de possuir personalidade jurídica de direito público ou privado, deve observar as normas de direito público (como licitações e concursos) e seu pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Base legal: Artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos)
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