Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 91: Organização Administrativa

1. A.o consórcio público em questão poderá ser composto pela União e por dois municípios, sendo facultada a participação dos estados em cujos territórios esses municípios estejam situados;
2. B.a contratação do consórcio público pela administra ção direta ou indireta dos entes da Federação consorciados depende de prévia licitação;
3. C.a outorga, pelo consórcio público, de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos é vedada, devendo o contrato de consórcio público atribuir a prática desses atos administrativos a cada ente participante;
4. D.o consórcio público em questão deverá obedecer ao disposto no respectivo contrato quando houver conflito com as normas que regulam o Sistema Único de Saúde, ante o critério da especialidade;
5. E.o consórcio público em questão possui personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

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