Enunciado
Julgue os seguintes itens, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque reproduz fielmente os conceitos legais de órgão e entidade estabelecidos na legislação federal. De acordo com a Lei do Processo Administrativo, o órgão é uma unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica que integra a estrutura da administração, enquanto a entidade possui personalidade jurídica própria.
Base legal: Artigo 1º, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.784/1999.
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