Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 92: Improbidade Administrativa

1. A.a inicial não pode ser recebida, uma vez que a utilização conjun ta da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção para fundamentar uma mesma ação civil configura violação ao princípio do non bis in idem;
2. B.a utilização concomitante das duas legislações para fundamentar a mesma ação não é viável, fato que deve ser analisado em fase de sentença, quando da análise do mérito e da natureza das infrações;
3. C.o acordo de não persecução cível não seria mais possível, visto já ter sido ajuizada ação civil, cabendo acordo de leniência;
4. D.a exigência da demonstra ção do efetivo prejuízo, em relação a ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, se aplica aos processos ainda em curso, não mais se admitindo a teoria do dano in re ipsa;
5. E.o acordo de não persecução cível não seria mais possível, vist o já ter sido ajuizada ação civil, cabendo acordo de colaboração premiada.

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