Enunciado
no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. Nos contratos administrativos, devido à teoria da imprevisão, há obrigatoriedade de cláusula contratual de matriz de alocação de riscos, o que não gera implicações para a cláusula exorbitante do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos da administração pública.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a assertiva apresentada é juridicamente incorreta. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a matriz de alocação de riscos não é cláusula obrigatória para todos os contratos administrativos, sendo exigida obrigatoriamente apenas nas contratações de grande vulto ou em regimes de execução integrada e semi-integrada.
Base legal: Artigo 22, caput, e Artigo 103, caput e § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
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