Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 31: Contratos Administrativos

1. A.A extincao do contrato administrativo nao e juridicamente cabivel, pois a suspensao da sua execucao nao ultrapassou o prazo de 12 meses.
2. B.A sociedade empresaria YZ nao tem direito a extincao do contrato administrativo, pois, como o Estado Alfa suspendeu a sua execucao, inexiste inadimplemento contratual.
3. C.A extincao do contrato administrativo de forma consensual e vedada por expressa previsao legal, a qual impede o emprego da conciliacao e da mediacao no ambito da Administracao Publica.
4. D.A entidade privada contratada tem direito a extincao do contrato administrativo, que podera ser consensual, por acordo entre as partes, por conciliacao, por mediacao ou por comite de resolucao de disputas, desde que haja interesse da Administracao ou, ainda, por meio de decisao judicial.

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