Enunciado
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007. Admite-se a extinção do contrato administrativo por decisão unilateral da administração pública, assim como em razão de solução consensual entre as partes, devendo haver, em ambas as hipóteses, prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração (salvo descumprimento decorrente de sua própria conduta) ou ser consensual, por acordo, conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração (art. 138, I e II, da Lei 14.133/2021).
Base legal: Fundamento: art. 138, I, II e § 1º, da Lei 14.133/2021 Art. 138: "A extinção do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua...
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