Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 18: Contratos Administrativos

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 124, I, "a", da Lei 14.133/2021 autoriza a alteração unilateral do contrato pela Administração, com as devidas justificativas, "quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos".

Base legal: Fundamento: art. 124, I, "a", da Lei 14.133/2021 Art. 124: "Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando...