Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 31: Terceiro Setor e Parcerias

no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. As parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público recíproco que envolvam transferência de recursos financeiros têm como instrumentos o termo de colaboração, quando o proponente da parceria for a administração pública, e o termo de fomento, quando o proponente da parceria for organização da sociedade civil.