Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 24: Responsabilidade Civil do Estado

1. A.Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.
2. B.Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.
3. C.A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.
4. D.O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.
5. E.O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.

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