Enunciado
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a omissão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos enseja a incidência da responsabilidade civil objetiva.
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Gabarito: A
A alternativa C) está correta porque, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causarem, inclusive nos casos de omissão específica, em que há o descumprimento de um dever legal ou contratual de agir para evitar o dano, com fulcro no art. 37, § 6º, da CF/88.
Base legal: Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988; Tema 592 de Repercussão Geral do STF (RE 841.526/RS).
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