Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto

Enunciado

forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária gratuitas, sendo dispensada nos demais casos. Defesa da Moralidade Administrativa A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF. Conforme decisão do STF, os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.

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Gabarito: A

A alternativa C está correta porque, no julgamento das ADIs 7042 e 7043, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da exclusividade do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade e para a celebração de acordos, reconhecendo que as pessoas jurídicas interessadas (entes públicos lesados) também possuem legitimidade concorrente para celebrar o Acordo de Não Persecução Cível...

Base legal: STF, ADI 7042 e ADI 7043, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 31/08/2022; Artigo 17-B da Lei nº 8.429/1992.

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