Questão comentada OAB 2024 FGV – Exame de Ordem Unificado: José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle...

Question

José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle interno de determinado Órgão administrativo. No exercício de suas atribuições, ele se deparou com um processo administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o qual apresentou vício na sua constituição, mas que está produzindo seus efeitos. Em razão disso, ele tem fundadas dúvidas acerca da necessidade de invalidar o ato administrativo e sobre as providências necessárias para tanto, dúvidas essas que levaram José a consultar a sua assessoria jurídica. À luz do disposto no Decreto-Lei nǑ 4.657/1942 (LINDB), com a redação conferida pela

Accepted Answer

A decisão sobre a necessidade de invalidação do ato administrativo deve ponderar, em concreto, os obstáculos e as dificuldades reais do agente, as exigências das políticas públicas a seu cargo, as exigências concretas do interesse público e a insuficiência de alternativas ou meios menos gravosos à direitos particulares.

Answer

Lei nǑ 13.655/2018, assinale a afirmativa correta.

Answer

A decisão sobre a necessidade de invalidação do ato administrativo deve ponderar, em abstrato, os obstáculos e as dificuldades reais do agente, as exigências das políticas públicas a seu cargo, as exigências concretas do interesse público e a insuficiência de alternativas ou meios menos gravosos à direitos particulares.

Answer

A decisão sobre a necessidade de invalidação do ato administrativo deve ponderar, em concreto, os obstáculos e as dificuldades abstratas do agente, as exigências das políticas públicas a seu cargo, as exigências concretas do interesse público e a insuficiência de alternativas ou meios menos gravosos à direitos particulares.

Answer

A decisão sobre a necessidade de invalidação do ato administrativo deve ponderar, em concreto, os obstáculos e as dificuldades reais do agente, as exigências das políticas públicas a seu cargo, as exigências abstratas do interesse público e a insuficiência de alternativas ou meios menos gravosos à direitos particulares.

Questão comentada OAB 2024 FGV – Exame de Ordem Unificado: José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle...

Enunciado

Gabarito: B

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