Enunciado
Januário, ex-prefeito do Município Imaginário, teve conhecimento de um inquérito civil que tem por objeto avaliar condutas praticadas no exercício de seu mandato que se enquadram como atos de improbidade e que causaram prejuízo ao erário. Em razão disso, ele procurou você, na qualidade de advogada(o), para definir uma estratégia de defesa, destacando que tem provas de que atuou de forma culposa. Considerando o fato de a conduta ter sido culposa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
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Gabarito: A
Análise da Questão: A questão aborda as profundas alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O ponto central é a exigência do elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa no cenário jurídico atual.
Base legal: Fundamento: Art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.429/1992 Segundo o art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, o sistema de improbidade administrativa admite apenas condutas...
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