Enunciado
Antes de ser nomeado e empossado na qualidade de inspetor de polícia, Lucas, com o objetivo de melhor entender as funções que futuramente desempenhará, resolveu analisar como a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais está inserida no contexto da Administração Pública. Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a Polícia Civil de Minas Gerais não tem personalidade jurídica própria: é um órgão do próprio Estado de Minas Gerais, que a Lei Complementar estadual nº 129/2013 chama de "órgão autônomo" (art. 2º). Órgão é a unidade de atuação sem personalidade jurídica, e entidade é a que a possui (art. 1º, § 2º, I e II, da Lei nº 9.784/1999).
Base legal: Fundamento: art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (MG); art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.784/1999; arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 200/1967 LC 129/2013 (MG), art. 2º: A PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança...
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