Enunciado
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue os itens a seguir. A CF exige lei específica para a criação de subsidiária de sociedade de economia mista.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E é a correta (Errado), pois a Constituição Federal de 1988 não exige lei específica para a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, exigindo apenas autorização legislativa, a qual pode ser outorgada de forma genérica na própria lei que criou a entidade matriz.
Base legal: Artigo 37, incisos XIX e XX, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (ADI 1.649/DF).
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