Enunciado
Acerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual nº 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (artigos 142/205) assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A Lei Estadual nº 5.406/1969 veda ao servidor policial fomentar discussões ou antagonismo entre integrantes de diferentes carreiras ou corporações policiais. A alternativa reproduz a vedação disciplinar cobrada.
Base legal: Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.406/1969, arts. 144, VII; 148, IV; 150, III; 152; 154; 158 a 161, especialmente art. 161, IV, que limita a competência do Corregedor-Geral à suspensão de até trinta dias.
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