Questão comentada PCMG 2025 FGV – Delegado de Policia Substituto – Questão 6: Direito administrativo e administracao publica

1. A.As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob pena de incidir em bis in idem.
2. B.O princípio da absoluta independência entre as instâncias penal e administrativa vigora em nosso ordenamento jurídico.
3. C.A conclusão positiva acerca da carência de discernimento cognitivo no processo penal não impede ulterior revisão ou desconsideração na via administrativa.
4. D.A inimputabilidade reconhecida na esfera penal não influencia o processo administrativo disciplinar, já que o ilícito administrativo desconhece a categoria da culpabilidade.
5. E.Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, à luz do princípio constitucional da culpabilidade, o qual exige, para a cominação de qualquer espécie de sanção estatal, a verificação da culpa em sentido lato.

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