Enunciado
Roberto, cidadão brasileiro, toma conhecimento que um órgão público federal está contratando uma conhecida empreiteira do Estado Delta para a realização de obras sem promover o regular procedimento licitatório. A fim de proteger o interesse público, busca obter maiores informações junto aos setores competentes do próprio órgão. Sem sucesso, passa a considerar a hipótese de ajuizar uma Ação Popular a fim de anular os atos de contratação, bem como buscar o ressarcimento dos cofres públicos por eventuais danos patrimoniais. Antes de fazê-lo, no entanto, quer saber as consequências referentes ao pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, caso não obtenha sucesso na causa. Você, como advogado(a), então, explica-lhe que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso não obtenha sucesso na causa,
Alternativas
- A.não terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, posto que o interesse que o move na causa é revestido de inequívoca boa-fé, em defesa do interesse público.
- B.somente terá que arcar com as custas judiciais, mas não com os ônus sucumbenciais, posto se tratar de um processo de natureza constitucional que visa a salvaguardar o interesse social.
- C.terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, como ocorre ordinariamente no âmbito do sistema processual brasileiro.
- D.não terá que arcar com qualquer custo, considerando que a Constituição Federal de 1988 concede aos brasileiros isenção de custas em todos os chamados remédios constitucionais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Ação Popular é um remédio constitucional colocado à disposição de qualquer cidadão para a proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Para fomentar o controle social da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um regime de gratuidade especial para o autor.
Análise das alternativas:
- Alternativa (a): Está correta. O autor da Ação Popular é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (honorários e despesas processuais), a menos que seja comprovada sua má-fé no ajuizamento da ação. Como o enunciado indica que Roberto age para proteger o interesse público, presume-se a boa-fé.
- Alternativa (b): Está incorreta. A isenção constitucional é ampla e abrange tanto as custas quanto os ônus sucumbenciais, não apenas um deles.
- Alternativa (c): Está incorreta. O sistema da Ação Popular excepciona a regra geral do ônus da derrota prevista no Código de Processo Civil, justamente para não desestimular o exercício da cidadania.
- Alternativa (d): Está incorreta. Embora a Constituição preveja a gratuidade para alguns remédios (Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitos para todos; Ação Popular é gratuita salvo má-fé), outros remédios como o Mandado de Segurança e o Mandado de Injunção exigem, em regra, o pagamento de custas.
Base legal
Segundo o art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Esta norma visa garantir que o acesso à justiça para a defesa do patrimônio público não seja impedido por barreiras financeiras, punindo apenas o uso abusivo e temerário do instrumento processual.