Enunciado
No que diz respeito ao regime jurídico, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras federais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.No âmbito da Administração Federal, a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica e, assim sendo, pela desnecessidade de autorização ministerial específica para a realização de con cursos públicos, ou para o provimento dos cargos relativos ao seu quadro de pessoal autorizados em lei.
- B.Previamente à tomada de decisão sobre as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados, conforme deliberação pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, mediante motivação específica, é facultada às agências reguladoras federais a possibilidade de realização de consulta pública.
- C.No âmbito das agências reguladoras federais, a adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão precedidas, nos termos da regulamentação específica, da re alização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
- D.Conforme deliberação pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, mediante motivação específica, é facultado a cada agência reguladora federal editar a chamada agenda regulatória, para explicitar o conjunto dos temas a serem regulamentados pela agência durante sua vigência.
- E.Na elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) não devem ser adotadas metodologias que afiram o custo - benefício e os riscos da norma administrativa cogitada. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta A101 – Página 21
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reproduz o teor do Art. 6º, caput, da Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras), que estabelece a obrigatoriedade da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) previamente à adoção e às propostas de alteração de atos normativos de interesse geral.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois, embora as agências reguladoras possuam autonomia, a realização de concursos públicos e o provimento de cargos no âmbito federal ainda dependem de autorização e planejamento governamental centralizado, não havendo essa dispensa absoluta.
A alternativa B está incorreta porque a realização de consulta pública para atos normativos de interesse geral é obrigatória, e não facultativa, conforme o Art. 9º da Lei nº 13.848/2019.
A alternativa D está incorreta porque a edição da Agenda Regulatória é um dever da agência reguladora (Art. 14 da Lei nº 13.848/2019: 'A agência reguladora deverá implementar...'), e não uma mera faculdade.
A alternativa E está incorreta porque a AIR deve, por definição e regulamentação (como o Decreto nº 10.411/2020), adotar metodologias que afiram a relação de custo-benefício, custo-efetividade e os riscos da norma proposta.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois, embora as agências reguladoras possuam autonomia, a realização de concursos públicos e o provimento de cargos no âmbito federal ainda dependem de autorização e planejamento governamental centralizado, não havendo essa dispensa absoluta.
A alternativa B está incorreta porque a realização de consulta pública para atos normativos de interesse geral é obrigatória, e não facultativa, conforme o Art. 9º da Lei nº 13.848/2019.
A alternativa D está incorreta porque a edição da Agenda Regulatória é um dever da agência reguladora (Art. 14 da Lei nº 13.848/2019: 'A agência reguladora deverá implementar...'), e não uma mera faculdade.
A alternativa E está incorreta porque a AIR deve, por definição e regulamentação (como o Decreto nº 10.411/2020), adotar metodologias que afiram a relação de custo-benefício, custo-efetividade e os riscos da norma proposta.
Base legal
Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras), artigos 3º, 6º, 9º e 14; Decreto nº 10.411/2020.