Enunciado
À luz da Lei Complementar municipal n.º 108/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju e institui o Estatuto dos Procuradores do Município de Aracaju, julgue os itens subsecutivos. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju deve ser presidido por integrante da carreira dos procuradores do referido município.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque, na redação consolidada da LC municipal 108/2012 vigente na data da prova, o Conselho Superior é presidido pelo Procurador-Geral do Município (arts. 7º, XV, e 14, I). E o Procurador-Geral não precisa ser da carreira: é nomeado pelo Prefeito "dentre cidadãos de reputação ilibada e notável saber jurídico" (art. 6º). O próprio parágrafo único do art. 6º trata do Procurador-Geral "quando integrante da carreira", o que confirma que essa é apenas uma das possibilidades. Logo, a lei não exige que o presidente do Conselho seja procurador de carreira.
Como o item ficaria certo: "O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju é presidido pelo Procurador-Geral do Município, que é nomeado pelo Prefeito dentre cidadãos de reputação ilibada e notável saber jurídico, não necessariamente integrantes da carreira."
Observação: depois da prova, em 17/12/2025, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei Complementar 25/2025, do Executivo, que reforma a Procuradoria-Geral e institui um novo Estatuto dos Procuradores. O comentário segue a redação consolidada vigente na data da prova; ao estudar para um concurso futuro, confira o texto atual da lei.
Como o item ficaria certo: "O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju é presidido pelo Procurador-Geral do Município, que é nomeado pelo Prefeito dentre cidadãos de reputação ilibada e notável saber jurídico, não necessariamente integrantes da carreira."
Observação: depois da prova, em 17/12/2025, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei Complementar 25/2025, do Executivo, que reforma a Procuradoria-Geral e institui um novo Estatuto dos Procuradores. O comentário segue a redação consolidada vigente na data da prova; ao estudar para um concurso futuro, confira o texto atual da lei.
Base legal
Fundamento: arts. 6º, 7º, XV, e 14, I, da Lei Complementar municipal 108/2012 (Aracaju)
"Art. 6º O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito, dentre cidadãos de reputação ilibada e notável saber jurídico, com status equivalente ao de Secretário Municipal.
Parágrafo único. O Procurador Geral, quando integrante da carreira dos Procuradores do Município de Aracaju, perceberá honorários advocatícios."
"Art. 7º Compete ao Procurador Geral do Município: (...) XV - presidir o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município;"
"Art. 14. Compõem o Conselho Superior: I - o Procurador Geral do Município, que o preside; (...)"
"Art. 6º O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito, dentre cidadãos de reputação ilibada e notável saber jurídico, com status equivalente ao de Secretário Municipal.
Parágrafo único. O Procurador Geral, quando integrante da carreira dos Procuradores do Município de Aracaju, perceberá honorários advocatícios."
"Art. 7º Compete ao Procurador Geral do Município: (...) XV - presidir o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município;"
"Art. 14. Compõem o Conselho Superior: I - o Procurador Geral do Município, que o preside; (...)"