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Questão comentada sobre Agências Reguladoras

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026PGE-AC 2026 - VIII Concurso para Procurador do Estado do Acre - Classe I - Prova Objetiva - Tipo 1Procurador do Estado

Enunciado

Haverá, em cada agência reguladora, um ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções. Registre-se que, dentre outras, é atribuição do Ouvidor zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela agência. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, analise as afirmativas a seguir. I. O Ouvidor terá mandato de quatro anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar. II. É vedado ao Ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora. III. Os relatórios do Ouvidor terão caráter impositivo, cabendo ao conselho diretor ou à diretoria colegiada deliberar, em grau recursal, a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da agência reguladora. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    II, apenas.
  3. C.
    III, apenas.
  4. D.
    I e II, apenas.
  5. E.
    II e III, apenas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta porque só a afirmativa II está correta, porque reproduz o art. 23, § 2º, da Lei 13.848/2019 (é vedado ao ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da agência). A afirmativa I está errada porque o mandato do ouvidor é de 3 anos, e não de quatro (art. 23, § 1º). A afirmativa III está errada porque os relatórios do ouvidor não têm caráter impositivo, e o conselho diretor ou a diretoria colegiada delibera em última instância sobre os temas do setor (art. 22, § 5º).

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a afirmativa I está errada: pelo art. 23, § 1º, o ouvidor tem mandato de 3 anos, vedada a recondução, e não de quatro anos. A alternativa ainda exclui a afirmativa II, que é a correta.
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmativa III está errada: pelo art. 22, § 5º, os relatórios do ouvidor "não terão caráter impositivo", e o conselho diretor ou a diretoria colegiada delibera "em última instância", e não "em grau recursal". A alternativa ainda exclui a afirmativa II, que é a correta.
D) A alternativa D está incorreta porque inclui a afirmativa I, que está errada, porque o mandato do ouvidor é de 3 anos (art. 23, § 1º), e não de quatro.
E) A alternativa E está incorreta porque inclui a afirmativa III, que está errada, porque os relatórios do ouvidor não têm caráter impositivo (art. 22, § 5º).

Base legal

Fundamento: arts. 22, § 5º, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 13.848/2019

Lei 13.848/2019, art. 22, § 5º: "Os relatórios do ouvidor não terão caráter impositivo, cabendo ao conselho diretor ou à diretoria colegiada deliberar, em última instância, a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da agência reguladora."

Art. 23: "§ 1º O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar. § 2º É vedado ao ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora."