Enunciado
Julgue os seguintes itens, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve restringir-se aos casos expressamente previstos em lei complementar e não pode ser utilizada para atender a serviços ordinários permanentes do Estado.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque exige lei complementar. O art. 37, IX, da CF diz que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado", ou seja, basta lei ordinária de cada ente. A segunda parte do item está correta: pelo Tema 612 da repercussão geral (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, 9/4/2014), a contratação temporária exige casos excepcionais previstos em lei, prazo predeterminado, necessidade temporária, interesse público excepcional e indispensabilidade, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Como o item ficaria certo: "A contratação por tempo determinado (...) deve restringir-se aos casos excepcionais previstos em lei e não pode ser utilizada para atender a serviços ordinários permanentes do Estado."
Como o item ficaria certo: "A contratação por tempo determinado (...) deve restringir-se aos casos excepcionais previstos em lei e não pode ser utilizada para atender a serviços ordinários permanentes do Estado."
Base legal
Fundamento: art. 37, IX, da CF; Tema 612 da repercussão geral do STF (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, 9/4/2014)
CF, art. 37, IX: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"
Tema 612, tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração."
CF, art. 37, IX: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"
Tema 612, tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração."