Serviços Públicos

Serviços Públicos

O conceito de serviços públicos é dinâmico e evolui com os modelos de Estado. Tradicionalmente, no Brasil, o tema é abordado no contexto do Estado Regulador ou novo liberalismo, onde a intervenção estatal se dá primariamente para regulação do mercado, e a exploração direta de atividade econômica é permitida apenas em casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo (Art. 173, CF). O Art. 175 da CF incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

Características do Serviço Público

• É uma atividade material, exercida no plano concreto pelo Estado, não se confundindo com funções intelectuais como a jurisdicional ou legislativa.
• Possui natureza ampliativa, pois acrescenta vantagens ao usuário, diferentemente do poder de polícia que é limitativo.
• Pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por seus delegados (concessionários, permissionários).
• É prestado sob regime jurídico de direito público, mesmo quando operado por entes privados.
• Tem o objetivo de satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.

Princípios dos Serviços Públicos

Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, os serviços públicos se regem por princípios específicos:

• Universalidade (ou Generalidade): O serviço deve alcançar a maior quantidade possível de usuários, sem impedir a segmentação por categorias (ex: Súmula 407 do STJ sobre tarifa de água).
• Continuidade: Impede a interrupção dos serviços públicos, exceto em situações de emergência, por razões técnicas/segurança, ou por inadimplemento do usuário, com prévio aviso e resguardados dias específicos (Art. 6º, § 3º e 4º, Lei 8.987/95).
• Modicidade da Tarifa (ou da Remuneração): Impõe a cobrança de preços acessíveis, visando a menor tarifa/taxa possível para remunerar o prestador e garantir a universalidade.
• Atualidade (ou Modernidade/Adaptabilidade): Exige modernidade das técnicas, equipamentos e instalações, bem como sua conservação, melhoria e expansão, proibindo o retrocesso tecnológico (Art. 6º, § 2º, Lei 8.987/95).
• Adequação: O serviço é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas (Art. 6º, § 1º, Lei 8.987/95).
• Obrigatoriedade: O Estado tem o dever de promover o serviço público, não sendo uma faculdade discricionária.
• Cortesia: Impõe polidez e educação na prestação do serviço e no fornecimento de informações.
• Transparência: Dever de prestar informações aos usuários para defesa de interesses individuais ou coletivos (Art. 7º, II, Lei 8.987/95).
• Igualdade: A prestação deve ser isonômica a todos os usuários, sem privilégios ou discriminações, aplicando-se tanto a igualdade formal quanto a material.
• Motivação: As decisões relacionadas à prestação de serviço público devem ser motivadas.
• Controle: A Administração Pública deve controlar e fiscalizar as condições da prestação do serviço (controle interno e externo).
• Segurança: A prestação do serviço não deve expor o usuário ou a coletividade a riscos à integridade.

Classificação dos Serviços Públicos

A doutrina apresenta diversas formas de classificar os serviços públicos:

• Quanto à adequação:
  • Próprios: Atribuições exclusivas do poder público, indelegáveis a particulares (ex: segurança).
  • Impróprios: Podem ser delegados, com o Poder Público autorizando, regulamentando e fiscalizando a prestação (ex: limpeza). A titularidade permanece estatal.
• Quanto à essencialidade:
  • Propriamente Ditos: Indispensáveis à sobrevivência do Estado e do grupo social, privativos do Poder Público (ex: defesa nacional).
  • De Utilidade Pública: Facilitam a vida do indivíduo, mas não são indispensáveis à sobrevivência do Estado.
• Quanto à individualização do uso:
  • Uti Singuli (Singulares/Individuais): Visam à satisfação individual e direta, com usuários determinados e uso mensurável individualmente (ex: transporte, energia elétrica). Podem ser remunerados por taxa ou tarifa.
  • Uti Universi (Universais/Gerais/Coletivos): Prestados à coletividade, usufruídos indiretamente, com usuários indeterminados e uso não mensurável individualmente (ex: limpeza, iluminação pública). Custeados por impostos ou contribuições especiais. Não podem ser dados em concessão.

  Atenção: Embora a varrição de ruas seja uti universi, o serviço de coleta, remoção e tratamento de lixo residencial é considerado uti singuli, permitindo a cobrança de taxa (Súmula Vinculante 19 do STF).

• Quanto à finalidade:
  • Administrativos: Voltados à necessidade interna da Administração Pública (ex: imprensa oficial).
  • Industriais: Relacionados à exploração de atividade econômica pelo Estado.