Enunciado
Considerando as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Lei estadual n.º 17.819/2019, acerca do Fundo Estadual de Assistência Social, julgue os itens seguintes. Em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de covid-19, o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto para concessão de benefício de prestação continuada poderá ser ampliado para até meio salário mínimo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: alternativa E, pois a afirmação está incorreta. A ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita para até meio salário mínimo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não decorre de forma automática ou genérica do estado de calamidade pública da Covid-19, mas sim de critérios específicos de vulnerabilidade e graus de deficiência regulamentados, conforme as alterações definitivas trazidas pela Lei nº 14.176/2021 na LOAS.
Por que as demais estão erradas: alternativa C está incorreta porque considera a assertiva verdadeira, ignorando que a vinculação direta e exclusiva ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 foi uma disposição de caráter temporário e excepcional, e que a regra permanente de ampliação do limite de renda exige a demonstração de outros fatores de vulnerabilidade previstos em regulamento.
Por que as demais estão erradas: alternativa C está incorreta porque considera a assertiva verdadeira, ignorando que a vinculação direta e exclusiva ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 foi uma disposição de caráter temporário e excepcional, e que a regra permanente de ampliação do limite de renda exige a demonstração de outros fatores de vulnerabilidade previstos em regulamento.
Base legal
Artigo 20, §§ 11 e 11-A, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com redação dada pela Lei nº 14.176/2021.