Enunciado
Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial. Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ, I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios. II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado. A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
- B.As asserções I e II são falsas.
- C.As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
- D.As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. ||318_MPRR_001_01N762687|| CESPE |
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque ambas as asserções são verdadeiras e a II justifica a I. A primeira asserção é verdadeira pois a segunda portaria, editada unilateralmente pela secretaria A, não possui o condão de revogar ato que exigiu a manifestação conjunta de duas secretarias. A segunda asserção é verdadeira e justifica a primeira, pois, pelo princípio da simetria das formas, o desfazimento ou revogação de um ato complexo ou conjunto pressupõe a manifestação de vontade dos mesmos órgãos que concorreram para a sua formação.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa A: Está incorreta porque a asserção I é verdadeira, visto que a portaria unilateral realmente não poderia gerar efeitos revocatórios sobre o ato conjunto anterior.
Alternativa B: Está incorreta porque ambas as asserções são verdadeiras de acordo com a doutrina administrativa e a jurisprudência do STJ sobre atos complexos e conjuntos.
Alternativa D: Está incorreta porque a asserção II é, de fato, a justificativa teórica e jurídica exata para a conclusão exposta na asserção I, existindo nexo de causalidade direto entre elas.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa A: Está incorreta porque a asserção I é verdadeira, visto que a portaria unilateral realmente não poderia gerar efeitos revocatórios sobre o ato conjunto anterior.
Alternativa B: Está incorreta porque ambas as asserções são verdadeiras de acordo com a doutrina administrativa e a jurisprudência do STJ sobre atos complexos e conjuntos.
Alternativa D: Está incorreta porque a asserção II é, de fato, a justificativa teórica e jurídica exata para a conclusão exposta na asserção I, existindo nexo de causalidade direto entre elas.
Base legal
Doutrina de Direito Administrativo (Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro) sobre a teoria dos atos administrativos, especificamente quanto ao princípio da simetria das formas e desfazimento de atos complexos/conjuntos, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).