Enunciado
Avalie os enunciados normativos a seguir. Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Art. 43 da Lei nº 9.782/1999: A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos. Art. 87 da Lei nº 8.112/1990: Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar - se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 instituiu o dever jurídico de transparência ativa, configurando ato administrativo discricionário, pois cabe ao administrador avaliar a conveniência da divulgação, à luz do interesse público.
- B.O Art. 87 da Lei nº 8.112/1990 consagra a licença para capacitação como direito subjetivo do servidor, ao qual o deferimento é vinculado, bastando a demonstração do quinquênio de exercício e a apresentação do curso de capacitação compatível.
- C.O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 prevê transparência ativa como regra vinculada, impondo ao Estado o dever de publicar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de provocação, salvo em hipóteses excepcionais de sigilo devidamente fundamentado e sujeito ao controle administrativo e judicial.
- D.O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 confere à Anvisa competência vinculada para apreender bens utilizados em crimes contra a saúde pública, de modo que, constatada a infração, não há margem para juízo de conveniência ou oportunidade. Trata - se de ato administrativo autoexecutório que dispensa autorização judicial prévia, ainda que implique restrição imediata ao direito de propriedade.
- E.O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 impôs à Anvisa a competência discricionária de apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública. Apesar de se revestir dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, bem como da imperatividade, trata - se de ato administrativo desprovido de autoexecutoriedade, visto que todas as medidas mencionadas só podem ser implementadas mediante prévia autorização judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a transparência ativa não é um ato discricionário, mas sim um dever vinculado imposto por lei à Administração Pública, sem margem de conveniência e oportunidade para sua omissão.
B) A alternativa B está incorreta porque a licença para capacitação (art. 87 da Lei nº 8.112/1990) é ato discricionário, pois a própria lei condiciona sua concessão ao "interesse da Administração", não se tratando de direito subjetivo de deferimento vinculado.
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 43 da Lei nº 9.782/1999 confere competência discricionária ("poderá apreender"), e nem todas as medidas ali descritas dispensam autorização judicial, como o bloqueio de contas bancárias.
E) A alternativa E está incorreta porque a apreensão de bens e produtos nocivos à saúde pública, como medida de polícia sanitária, goza de autoexecutoriedade imediata, prescindindo de prévia autorização judicial para sua efetivação física.