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Questoes comentadas/Direito Administrativo

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Questão comentada sobre Atributos do ato administrativo

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025DPE-RO 2025 - Concurso para Analista Jurídico - Classe A - Prova Tipo 1Analista Jurídico

Enunciado

João, proprietário de um pequeno restaurante, que funciona como a única fonte de renda de sua família, compareceu à sede da Defensoria Pública no Município Alfa, no interior do Estado de Rondônia, afirmando que agentes públicos compareceram ao local e o interditaram, em razão da inobservância de normas de higiene e salubridade, sem que existisse qualquer ordem judicial para tanto. Nesse contexto, Matheus, Defensor Público, lhe explicou que a Administração pode, de fato, executar diretamente a sua vontade, independentemente da manifestação do Poder Judiciário. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor Público explicou a João o atributo da

Alternativas

  1. A.
    presunção absoluta de legitimidade do ato administrativo.
  2. B.
    autoexecutoriedade do ato administrativo.
  3. C.
    imperatividade do ato administrativo.
  4. D.
    coercibilidade do ato administrativo.
  5. E.
    exigibilidade do ato administrativo.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta porque autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, com meios próprios, sem precisar de ordem judicial prévia, especialmente quando a lei autoriza ou quando há urgência. A interdição do restaurante por descumprimento de normas de higiene, sem ordem judicial, é exemplo típico, no exercício do poder de polícia (que o art. 78 do CTN define como a atividade que limita direitos e liberdades em razão do interesse público, entre outros, à higiene). A autoexecutoriedade não afasta o controle judicial posterior.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a presunção de legitimidade é relativa (admite prova em contrário), e não absoluta; além disso, ela diz respeito à validade presumida do ato, e não à possibilidade de executá-lo diretamente.
C) A alternativa C está incorreta porque imperatividade é a possibilidade de a Administração impor obrigações a terceiros unilateralmente, independentemente de sua concordância; não descreve a execução material do ato sem ordem judicial.
D) A alternativa D está incorreta porque coercibilidade indica que as medidas de polícia são impostas coativamente ao particular (obrigatoriedade), mas o atributo que o enunciado descreve, executar diretamente a decisão sem manifestação do Judiciário, é a autoexecutoriedade.
E) A alternativa E está incorreta porque, na doutrina que desdobra a autoexecutoriedade, exigibilidade é o uso de meios indiretos de coerção (como a multa) para levar o particular a cumprir; a execução material direta, como a interdição feita pelos próprios agentes, corresponde à executoriedade, isto é, à autoexecutoriedade em sentido estrito.

Base legal

Fundamento: doutrina (atributos do ato administrativo); art. 78 do CTN (conceito de poder de polícia)

Doutrina: autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia ordem judicial.
CTN, "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado [...]".