Enunciado
No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública
Alternativas
- A.anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.
- B.assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.
- C.impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.
- D.executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.
- E.executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual a Administração Pública pode executar diretamente suas decisões por meios próprios, inclusive coercitivos, sem precisar obter previamente autorização do Poder Judiciário, ressalvado o controle judicial posterior.
Por que as demais estão erradas:
A) Trata da autotutela administrativa, isto é, o poder de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, e não da autoexecutoriedade.
B) Refere-se à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; além disso, não afasta o controle judicial.
C) Mistura a ideia de imperatividade com atuação judicial: a imperatividade permite impor obrigações a terceiros independentemente de concordância, mas não “por meio de ato judicial”.
D) Está correta, pois descreve a execução direta e coercitiva pela própria Administração, sem interferência prévia do Judiciário.
E) Embora mencione meios coercitivos próprios, erra ao afirmar que isso afasta o controle judicial posterior, que permanece possível pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Por que as demais estão erradas:
A) Trata da autotutela administrativa, isto é, o poder de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, e não da autoexecutoriedade.
B) Refere-se à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; além disso, não afasta o controle judicial.
C) Mistura a ideia de imperatividade com atuação judicial: a imperatividade permite impor obrigações a terceiros independentemente de concordância, mas não “por meio de ato judicial”.
D) Está correta, pois descreve a execução direta e coercitiva pela própria Administração, sem interferência prévia do Judiciário.
E) Embora mencione meios coercitivos próprios, erra ao afirmar que isso afasta o controle judicial posterior, que permanece possível pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Base legal
Base doutrinária majoritária sobre atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Súmula 473 do STF quanto à autotutela administrativa; art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional, inclusive sobre atos administrativos autoexecutórios.