Enunciado
Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque os edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual são classificados como bens públicos de uso especial, os quais são inalienáveis enquanto mantiverem essa afetação/qualificação, nos termos do art. 100 do Código Civil.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta pois contraria expressamente o disposto na legislação civil, que garante a inalienabilidade temporária dos bens de uso especial enquanto conservarem tal destinação.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta pois contraria expressamente o disposto na legislação civil, que garante a inalienabilidade temporária dos bens de uso especial enquanto conservarem tal destinação.
Base legal
Artigo 100 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)