Enunciado
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores. I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha. II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores. IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas os itens I e II estão certos.
- B.Apenas os itens II e III estão certos.
- C.Apenas os itens I e IV estão certos.
- D.Apenas os itens III e IV estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o item I está errado: segundo a Súmula 496 do STJ, os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha "não são oponíveis à União". A alternativa ainda omite o item III, que está certo.
C) A alternativa C está incorreta porque os itens I e IV estão errados. Os registros particulares sobre terrenos de marinha não são oponíveis à União (Súmula 496 do STJ), e, pelo art. 98 do Código Civil, são públicos os bens das pessoas jurídicas de direito público interno, o que não alcança todas as pessoas jurídicas da Administração Pública.
D) A alternativa D está incorreta porque o item IV está errado: o art. 98 do Código Civil considera públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Os bens de empresas públicas e sociedades de economia mista, que integram a Administração mas têm personalidade de direito privado, não são bens públicos por esse critério. A alternativa também omite o item II, que está certo.
E) A alternativa E está incorreta porque os itens I (contrário à Súmula 496 do STJ) e IV (contrário ao art. 98 do Código Civil) estão errados.
Base legal
Súmula 619 do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias."
Súmula 477 do STF: "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores."
Súmula 496 do STJ: "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União."
Código Civil, art. 98: "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem."