Enunciado
O Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Alfa, declarar a caducidade da concessão, em observância às formalidades legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A.O processo administrativo de inadimplência não será instaurado antes de ter sido comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais previstos na legislação de regência, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
- B.A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente, dentre outras hipóteses, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
- C.A caducidade, ao ser declarada, não criará qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária para o poder concedente.
- D.A caducidade será declarada por meio de lei autorizativa específica de iniciativa privativa do Governador do Estado de Pernambuco, após prévio pagamento da indenização devida, observado o contraditório e a ampla defesa.
- E.A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A caducidade decorre de inadimplemento da concessionaria e e declarada por decreto do poder concedente depois de processo administrativo com ampla defesa. Nao exige lei autorizativa nem indenizacao previa; eventual indenizacao e calculada no curso do procedimento, descontadas multas e danos.
Alternativa A: Correta como regra juridica. Antes do processo, a concessionaria deve ser comunicada dos descumprimentos e receber prazo para saneamento.
Alternativa B: Correta como regra juridica. Prestacao inadequada ou deficiente e causa legal de caducidade.
Alternativa C: Correta como regra juridica. A caducidade nao transfere ao poder concedente encargos e obrigacoes da concessionaria com terceiros ou empregados.
Alternativa D: Incorreta e, por isso, resposta da questao. A caducidade e declarada por decreto, nao por lei especifica, e nao depende de indenizacao previa.
Alternativa E: Correta como regra juridica. A inadimplencia deve ser apurada em processo administrativo com ampla defesa.
Base legal
Lei 8.987/1995, art. 38 e paragrafos.