Enunciado
Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de
Alternativas
- A.decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório.
- B.sugerir ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento.
- C.desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica.
- D.opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.
- E.instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda tem competência para opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.
Por que as demais estão erradas: A) A decisão pela insubsistência dos indícios e o arquivamento de inquérito administrativo ou procedimento preparatório é atribuição ligada à Superintendência-Geral do CADE, não à SEAE. B) Sugerir ao Tribunal Administrativo condições para acordo em controle de concentrações e fiscalizar seu cumprimento também se insere nas funções da Superintendência-Geral do CADE. C) Desenvolver estudos e pesquisas para orientar política de prevenção de infrações da ordem econômica corresponde a competência institucional do CADE, especialmente de seus órgãos técnicos, e não à formulação específica da alternativa correta sobre a SEAE. D) Está correta porque reproduz competência expressa da SEAE prevista na Lei de Defesa da Concorrência. E) Instruir o público sobre infrações da ordem econômica e seus modos de prevenção e repressão é atribuição relacionada à difusão e atuação do CADE no âmbito repressivo/preventivo, não à competência específica da SEAE indicada na lei.
Por que as demais estão erradas: A) A decisão pela insubsistência dos indícios e o arquivamento de inquérito administrativo ou procedimento preparatório é atribuição ligada à Superintendência-Geral do CADE, não à SEAE. B) Sugerir ao Tribunal Administrativo condições para acordo em controle de concentrações e fiscalizar seu cumprimento também se insere nas funções da Superintendência-Geral do CADE. C) Desenvolver estudos e pesquisas para orientar política de prevenção de infrações da ordem econômica corresponde a competência institucional do CADE, especialmente de seus órgãos técnicos, e não à formulação específica da alternativa correta sobre a SEAE. D) Está correta porque reproduz competência expressa da SEAE prevista na Lei de Defesa da Concorrência. E) Instruir o público sobre infrações da ordem econômica e seus modos de prevenção e repressão é atribuição relacionada à difusão e atuação do CADE no âmbito repressivo/preventivo, não à competência específica da SEAE indicada na lei.
Base legal
Lei nº 12.529/2011, art. 19, III: compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência. A mesma lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e distribui competências entre CADE e SEAE.